Graças a iniciativa da ilustre Deputada Sandra Faraj, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, no dia de ontem(18/08/2015), Audiência Pública na qual se debateu os prejuízos causados em razão da centralização - unificação - das perícias médicas no âmbito do DF, bem como os prejuízos dela decorrentes para os servidores das áreas de saúde e educação.
Na oportunidade, ficou clara a preocupação da Deputada Sandra Faraj com a falta de diálogo entre o Poder Executivo e o Legislativo, em especial quando, segundo os Parlamentares presentes à Audiência Pública, havia "acordo" para que a matéria fosse objeto de amplo debate com a sociedade organizada e com as Entidades representantes dos servidores públicos, com destaque para os das áreas de saúde e educação.
O presidente do FINACATE, Dr.Elton Barbosa da Silva, que esteve presente na Audiência Pública, defende a edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos do Decreto nº 36.561/15 e a efetiva implementação de um Plano de Saúde para os servidores públicos do DF, necessidade essa compartilhada por todos os representantes de Entidades de Classe que lá se encontram.
O decreto n° 36.561 do Governo do Distrito Federal, que unifica as perícias médicas e institui a "política integrada de atenção à saúde do servidor público do DF", foi objeto de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (18). Os embates centrais, em que os membros das CCJ atuaram como mediadores entre GDF e servidores, referiram-se à centralização das perícias no Plano Piloto e à falta de discussão com a categoria. Ao final da reunião, foi formado um grupo de trabalho para aprofundar a discussão sobre o tema.
Do lado da administração pública, os argumentos são de que a padronização das perícias vai "corrigir falhas e imprecisões no modelo pericial vigente". Servidores da Coordenação de Saúde da Secretaria de Educação do GDF (Cosaúde), porém, têm questionado a forma como o processo está sendo conduzido, sem discussão com os servidores, tendo em vista as especificidades e peculiaridades laborais das diferentes categorias profissionais.
Denivaldo Alves, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores das Escolas Públicas do DF, cobrou que o debate tivesse sido realizado antes da publicação do decreto e também uma proposta que "contemple a todos e não só o governo". Já a presidente do SindSaúde, Marly Rodrigues, diz que a centralização é um ataque aos direitos dos servidores. "Essa Casa não é quintal de governo algum, queremos sair com uma proposta que contemple a todos", ressaltou a sindicalista.
O deputado Chico Leite (PT) cobrou a elaboração de políticas de Estado e disse admitir que a centralização pode trazer mais eficiência à máquina administrativa, mas cobrou que o sejam sustados os efeitos do decreto até que se reabra o debate com os servidores. A presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), argumentou que é preciso "chegar a pontos convergentes" e o deputado Wasny de Roure (PT) ressaltou que a centralização dificulta que o trabalho do perito, por não compreender as especificidades dos diferentes segmentos profissionais.
Debate - Para a subsecretária de Segurança e Saúde do Trabalho, Luciane Kozicz, a decisão de centralizar as perícias médicas já está sendo debatida desde 2011 - com a participação em fóruns e publicações no Diário Oficial do DF. Kozics salientou ainda que o serviço vem sendo realizado de forma eficaz: "Não temos fila nem processo judicial parado". A subsecretária alertou que, em algumas áreas do GDF, 70% dos servidores se afastam do serviço devido a problemas médicos.
Já o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, em resposta às críticas de que o governo teria se apressado em alterar o funcionamento das perícias, disse que "a saúde dos servidores não pode esperar" e que a proposta já havia sido encaminhada à CLDF em 2012. "Há três anos, a Casa tem ciência", afirmou o secretário.
O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Souza, atuou como mediador e ponderou que a política integrada do governo é fruto de pesquisas, mas admitiu que as alterações "não foram discutidas suficientemente com os servidores". Souza diz que a opção de centralizar o atendimento no Setor Comercial Sul "traz um simbolismo ao limitar os atendimentos no Plano Piloto e acaba gerando um ônus aos servidores".
Bruno Sodré - Coordenadoria de Comunicação Social
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