O Congresso Nacional deve finalizar, nesta quarta-feira (30), a apreciação dos vetos presidenciais iniciada na semana passada. Estão para ser votados seis vetos cuja análise não foi concluída na sessão do último dia 22 e ao menos um veto novo.
A sessão conjunta, prevista para as 11h30, será comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para derrubar os vetos, são necessários votos de 257 deputados e 41 senadores.
O item que tem gerado mais polêmica é o veto ao reajuste salarial do Poder Judiciário, que atinge 117,5 mil servidores. A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente a proposta de aumento de até 78,56%.
Neste e na maioria dos vetos, o Planalto, na justificativa da medida, argumentou que o impacto financeiro é “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a manutenção dos vetos é "a prioridade da prioridade" do governo.
— Manter os vetos passou a ser questão essencial para o País [...] Qualquer passo em falso de hoje até amanhã, pode haver processo de corrosão da situação econômica do País.
De acordo com o Planalto, o reajuste dos servidores do Judiciário teria um custo de R$ 1,5 bilhão só em 2015 — e mais R$ 5,3 bilhões em 2016.
Com isso, o aumento equivaleria a 16% do que o governo espera arrecadar com a volta da CPMF no ano que vem — caso o imposto seja realmente aprovado (o que também depende do Congresso) e a alíquota fique em 0,2%.
Os servidores argumentam que estão há uma década sem aumento e que nas contas do governo não estão incluídos os impostos que serão descontados do salário reajustado — o que já reduziria o impacto de R$ 5,3 bilhões para menos de R$ 4 bilhões.
Desde julho, quando o reajuste foi vetado, os servidores realizam protesto em frente ao Congresso. Na semana passada, quando o Congresso iniciou sessão para analisar os vetos, dezenas de manifestantes ocuparam as galerias do plenário da Câmara dos Deputados, onde a sessão conjunta ocorria.
O debate entre parlamentares, porém, estendeu-se até as 2h30 sem que o veto fosse analisado. E acabou suspensa por falta de quórum.
Aposentados
Outro veto que gera polêmica é o que barrou o reajuste dos aposentados de acordo com o aumento do salário mínimo. Com isso, aposentados que recebem mais de um salário mínimo continuariam tendo seus benefícios reajustados apenas pela inflação, sem nenhum ganho real.
Na justificativa, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.
Outros vetos
Também está na lista um destaque relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda que veta a possibilidade de professores deduzirem os valores gastos com a compra de livros.
Ainda aguardam votação outros três vetos. Um deles mantém inalterados dispositivos legais que tratam da taxação de terrenos da Marinha. Outro veto foi aplicado sobre trechos da lei que refinancia dívidas de clubes de futebol. Também será examinado veto a projeto que alterou regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, Estados e municípios.
Além disso, entrou na pauta do Congresso veto novo cuja votação ainda não era prevista no dia 22. O veto impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos. Sem esse dispositivo, argumenta a presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Legislativo, a penalidade de apreensão não poderia ser aplicada.
Doação empresarial
Ainda pode entrar na pauta da sessão o veto da presidente Dilma Rousseff às doações empresariais. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é favorável à liberação das doações, defendeu a inclusão da medida no debate.
— Na prática, [com o veto] só vai ter financiamento de campanha quem tiver máquina [administrativa], for membro de sindicato ou for membro de corporação.
Vitórias
A principal vitória do governo na semana passada foi manutenção do veto que tratava da flexibilização do fator previdenciário.
Caso a adoção da regra 85/95 anos para o cálculo da aposentadoria — que soma a idade ao tempo de contribuição ao INSS — fosse usada como alternativa ao cálculo do fator previdenciário, haveria um impacto de R$ 135 bilhões até 2035.
Fonte: R7 (http://noticias.r7.com/brasil/congresso-decide-se-libera-reajuste-de-ate-78-para-o-judiciario-vetado-por-dilma-30092015)
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