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segunda-feira, 20 de julho de 2015

Presidente do FINACATE leva questão da contratação dos Agentes de Vigilância Sanitária Ambiental ao conhecimento do Presidente da Câmara Legislativa




Presidente do FINACATE leva questão da contratação dos Agentes de Vigilância Sanitária Ambiental - AVAS ao conhecimento do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Wasny de Roure e ao Deputado Patrício.
Em reunião realizada com um grupo de representantes de servidores os parlamentares se comprometeram em defender a imediata contratação dos concursados.
Juridicamente analisada a questão pela assessoria jurídica do FINACATE concluiu-se que a contratação imediata dos servidores não se encontra no campo da discricionariedade administrativa, tratando-se, em verdade, de direito líquido e certo, passível, por isso, de propositura de ação judicial.

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