Fruto da ampla negociação entre a Diretoria do FINACATE e o Presidente da Câmara Legislativa - Dep. Wasny de Roure -, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do DF (PELO nº 70/2014) já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da CLDF, onde aguarda parecer.
Sobredito Projeto de Emenda à Lei Orgânica do DF altera os artigos 19, 36, 37 e 43 da LODF, regulamentando, no âmbito do Distrito Federal, o art. 247 da CF/88.
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